[2º ANO] Direito Administrativo - Legislação das Autarquias Locais
Excelentíssimos colegas,
O blog coloca à vossa disposição um link que contém a Legislação das Autarquias Locais (Decreto Lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro), necessária para a cadeira de Direito Administrativo.
http://www.freguesiasdeportugal.com/legislacao/169-99.htm
Saudações Académicas!
O blog coloca à vossa disposição um link que contém a Legislação das Autarquias Locais (Decreto Lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro), necessária para a cadeira de Direito Administrativo.
http://www.freguesiasdeportugal.com/legislacao/169-99.htm
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